A vedação da ação rescisória de decisão proferida em juizado especial - inconstitucionalidade, viabilidade jurídica e competência para julgamento

Resumo

Este trabalho tem como objetivo principal demonstrar a inconstitucionalidade do artigo 59 da Lei 9.099/1995, aplicável também à Lei 10.259/2001, o qual veda o uso da ação rescisória nos juizados especiais. Primeiramente, serão apresentados os fundamentos que justificam a inconstitucionalidade do dispositivo supra. Em seguida, serão confrontados os princípios da efetividade e da celeridade processual, com o intuito de demonstrar a importância do primeiro juntamente com o princípio da segurança jurídica. De forma a corroborar o trabalho, serão citados os entendimentos jurisprudenciais sobre o tema.  Ao final, afirmar-se-á a necessidade da ação autônoma de impugnação a fim de impedir a imutabilidade de uma sentença injusta e inconstitucional estabelecendo, um posicionamento crítico em relação à vedação da sua utilização, vez que vai de encontro aos valores e princípios da Constituição Federal.