Comentários à nova Lei de Tóxicos – lei 11.343 de 23 de agosto de 2006
DOI:
https://doi.org/10.2021/saberesinterdisciplinares.v1i1.47Palavras-chave:
Descriminalização, Entorpecente, Novidade, PenaResumo
Com as atuais modificações trazidas pelo legislador para uma maior adequação da lei penal à realidade brasileira, o advento da lei 11.343, relativa a novos procedimentos, crimes e penas aos relacionados a substâncias entorpecentes legalmente proibidas, abre espaço para o tecer de comentários no que concerne a algumas de suas mais relevantes modificações, e críticas a absurda ampliação das penas de multa: critério subjetivo do juiz na dosimetria penal, conforme o artigo 59 do Código Penal Brasileiro.
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Publicado
2017-11-24
Como Citar
Pereira, P. H. S. (2017). Comentários à nova Lei de Tóxicos – lei 11.343 de 23 de agosto de 2006. Saberes Interdisciplinares, 1(1), 119–144. https://doi.org/10.2021/saberesinterdisciplinares.v1i1.47
Edição
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Artigos
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